TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇAO DO SITE 

O presente Termos de Uso regula as condições gerais de utilização do site https://www.elebbre.com/pt (“Plataforma”). 

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 

1.1.A plataforma, seu conteúdo e os serviços divulgados são de propriedade exclusiva da ELEBBRE S.A., com sede na Avenida Queiroz Filho, nº 1700, Casa 2, Vila Hamburguesa, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.683.061/0001-76.

1.2.O Usuário é a pessoa física ou jurídica, que acessa e/ou se cadastra na plataforma e também aqueles que contratam serviços da ELEBBRE e fazem uso da plataforma, reconhecendo e aceitando o presente “Termos de Uso” integralmente e por meio eletrônico. 

1.3. AO ACESSAR ESTA PLATAFORMA E AO EFETUAR QUAISQUER ATIVIDADES, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM SEUS TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE FORMA INTEGRAL E IRRESTRITA, RESPONSABILIZANDO-SE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NA PLATAFORMA E OU A ELA RELACIONADOS. 

1.4. Termos adicionais poderão ser aplicados e, se o forem, serão complementares e considerados parte integrante destes para todos os efeitos, prevalecendo em caso de conflito. Eles entrarão em vigor quando fizermos a divulgação na Plataforma. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar a Plataforma, após a divulgação de termos adicionais, representa seu consentimento em vincular-se às atualizações.

1.5. O tratamento de dados pessoais dos Usuários e/ou visitantes de nossa Plataforma está disciplinado na nossa Política de Privacidade, disponível no link https://www.elebbre.com/pt/privacy-policy.

2. DEFINIÇÕES 

2.1. Usuário: Qualquer pessoa que navegar pelo Site https://www.elebbre.com/pt.

2.2. Cliente: Todo Usuário que contratar algum serviço da ELEBBRE.

3. TITULARIDADE

3.1. A Plataforma é e permanecerá sendo de propriedade exclusiva da ELEBBRE, sendo seu acesso e uso permitido ao Usuário, na medida em que estes cumpram as condições ora definidas, sendo certo que podemos encerrar, modificar, extinguir ou aditar estes Termos, podendo recusar solicitação do Usuário, suspender, deixar de oferecer ou viabilizar acesso à Plataforma ou a parte dela, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, de maneira temporária ou definitiva, sem que tal decisão dê ao Usuário direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

3.2. Estes Termos não conferem ao Usuário quaisquer direito sobre a Plataforma, resguardado seu direito de uso e/ou acesso nos limites e condições ora previstos.  

4. APLICAÇÃO

4.1. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as páginas e interfaces que estão hospedadas na Plataforma, bem como os serviços oferecidos pela ELEBBRE. As cláusulas destes Termos não se aplicam às páginas contidas em Plataformas de outras organizações/empresas que eventualmente tenham link ou referência em nosso site. 

4.2. Em caso de referência às Plataformas de outras organizações ou empresas, recomendamos que o Usuário leia suas políticas de privacidade e termos de uso.

4.3. A versão válida e eficaz do presente Termos de Uso é aquela publicada atualmente no site da ELEBBRE.

4.4. Vários serviços e conteúdos oferecidos na Plataforma poderão ser objeto de Termos de Uso específico ou não, sendo esse válido. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar o presente.

5. SOBRE O USO DA PLATAFORMA

5.1. O uso da Plataforma está sujeito ao cumprimento destes Termos, sendo outorgado ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, temporária, não passível de sublicença, revogável, pessoal e intransferível para acesso e uso da Plataforma, do conteúdo, informação e material disponibilizado exclusivamente para o seu uso como usuário-final.

5.2. A Plataforma, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como os programas, bases de dados, códigos-fonte, arquivos, publicações etc. que permitem ao usuário acessá-la e usá-la são de nossa propriedade exclusiva, sendo reservados todos os direitos à ELEBBRE.

5.3. Quaisquer direitos não expressamente outorgados ao usuário através destes Termos são também reservados à ELEBBRE.

5.4. Quando exigível a realização de cadastro e fornecimento de informações, o uso e acesso da Plataforma estará condicionado a sua efetivação, o que poderá ser negado caso não atendidos os pré-requisitos estabelecidos.

5.5. O usuário fica ciente de que não poderá adotar qualquer das condutas descritas abaixo, nem facilitar ou apoiar que outras pessoas o façam, não podendo utilizar a Plataforma para:

(a)   Violar estes Termos, nossa Política de Privacidade, ou outros termos, políticas e legislações aplicáveis; 

(b)   Qualquer conduta que seja ilegal, enganosa, discriminatória, fraudulenta, difamatória, caluniosa, injuriosa, violenta, obscena, pornográfica, ilegal ou de qualquer modo ofensiva;

(c)   Infringir ou violar direitos da ELEBBRE ou de outras pessoas, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(d)   Carregar vírus ou códigos mal-intencionados, nem fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento adequado ou a aparência da Plataforma;

(e)   Acessar ou coletar dados de nossos serviços ou da Plataforma usando meios automatizados, sem nossa permissão prévia; e/ou 

(f)    Tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.

5.6. O usuário ao acessar a Plataforma deverá utilizá-la e fazer uso de maneira compatível com todas as leis e regulamentos aplicáveis e em consonância com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, sem infringir os direitos de terceiros, nem restringir ou inibir o uso da Plataforma. 

5.7. O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam, phishing, malware, cyberbulling, cyberstalking ou outras ações ilícitas ou danosas. Além disso, nenhuma postagem na Plataforma poderá ser feita com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem o prévio consentimento da ELEBBRE.

5.8. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através da Plataforma, para finalidades comerciais, de publicidade ou quaisquer outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pela ELEBBRE. A violação das presentes determinações sujeita o usuário a ser responsabilizado perante a ELEBBRE por lucros cessantes e danos emergentes. 

5.9. A disponibilização da Plataforma aos Usuários não tem prazo de duração, podendo a ELEBBRE, a qualquer momento, dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, sem necessidade de prévio aviso, sua disponibilidade para acesso ou para a prestação dos serviços.

5.10. Os usuários são incentivados a denunciar à ELEBBRE qualquer conteúdo ou conduta que considere violar seus direitos, segundo estes Termos, ou os Termos e políticas da ELEBBRE, em especial, a Política de Privacidade.

5.11. Não garantimos que a Plataforma ou parte delas funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. É responsabilidade do usuário informar-se dos requisitos mínimos necessários de hardware, sistema operacional e outros softwares, necessários para acesso e/ou uso da plataforma. 

5.12. É responsabilidade do usuário dispor de serviço de conexão com a internet, bem como adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma e quaisquer de suas atualizações. 

5.13. A Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento, interrupção de acesso e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, sem que nada possa ser reclamado da ELEBBRE.

5.14. A obtenção de todos os recursos da Internet necessários ao acesso à Plataforma, sem exceções, é de inteira responsabilidade do Usuário. 

5.15. Caso o Usuário discorde destes Termos de Uso, não será possível que o mesmo realize as atividades no Site. 

5.16. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua pessoa, garantindo a autenticidade de todos os dados que informar.

5.17. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste Termos de Uso, implicando na revogação da licença de utilização da Plataforma. Em quaisquer casos, o Usuário será sempre o único e exclusivo responsável por suas ações e por danos por ele causados no âmbito da ELEBBRE quanto a ele e quanto a terceiros. 

5.18. O Usuário deverá zelar pela segurança e confidencialidade de seu login de acesso, se tiver, devendo comunicar imediatamente a ELEBBRE caso tome conhecimento ou desconfie de que tenha sido descoberto por terceiros.

6. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

6.1. Nós podemos, a nosso exclusivo critério, permitir que o usuário apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize por meio da Plataforma, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços da ELEBBRE ou de nossos parceiros (“Conteúdo de Usuário"). 

6.2. Todo Conteúdo de Usuário permanece de sua autoria e de sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Contudo, ao disponibilizar conteúdo em nossa Plataforma, o usuário nos outorga autorização perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou qualquer retribuição, válida no Brasil ou no Exterior, incluindo direito de usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com a Plataforma e com os negócios da ELEBBRE e/ou de nossos parceiros), sem necessidade de ulterior aviso ao usuário ou seu consentimento, e sem que estejamos obrigados a qualquer pagamento ao usuário ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

6.4. O usuário fica ciente de que:

a)    todo e qualquer conteúdo que vier a divulgar na Plataforma deverá ser de sua exclusiva autoria e titularidade, detendo os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários; 

b)    caso a apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização do Conteúdo de Usuário na Plataforma, vier a infringir ou constituir apropriação indevida ou violar a propriedade intelectual ou direito de terceiros, inclusive direito à privacidade, responderá isoladamente perante terceiros porventura prejudicados;

c)    a ELEBBRE poderá, mas não estando obrigada a analisar, monitorar, e/ou remover Conteúdo de Usuário, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso ao usuário, removê-lo se entender que fere estes Termos, normas de qualquer espécie ou direitos de terceiro, sem que essa remoção consista em violação de liberdade de expressão ou de qualquer de seus direitos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

7.1. Todos os direitos relativos à Plataforma são reservados a ELEBBRE, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, gravações e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas apresentadas nelas são de propriedade da ELEBBRE, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos e serviços para os quais nós possuímos a devida licença para sua utilização. É expressamente vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma, sob qualquer forma ou meio. 

7.2. O usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos da Plataforma. Cada obra ou conteúdo presente na Plataforma da ELEBBRE será regido por seus próprios termos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário observar todos os direitos da ELEBBRE.

7.3. O Usuário fica ciente de que a Plataforma, bem como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos, que pertencem a ELEBBRE. 

7.4. O usuário não deverá de qualquer maneira:

(a)        reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas os conteúdos da Plataforma da ELEBBRE, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos.

(b)        remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade intelectual; 

(c)        modificar, adaptar, traduzir, preparar ou criar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto se expressamente permitido pela ELEBBRE; 

(d)        decompilar, decodificar, realizar engenharia reversa; desmontar; acessar, consultar ou tentar, de qualquer outro modo, decifrar o código-fonte da Plataforma;  

(e)        fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping (coleta automatizada de dados que simulam usuários), pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto; 

(f)         tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto delas ou seus sistemas ou redes correlatas;

(g)        compartilhar seu código de acesso à plataforma da ELEBBRE;

(h)        usar, de qualquer modo, razões societárias, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da ELEBBRE para finalidades particulares, que não decorram do uso regular da Plataforma.

8. USO DAS PLATAFORMAS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

8.1. O uso da Plataforma poderá ser disponibilizado e acessado em conexão com Plataformas de Terceiros relacionados às atividades da ELEBBRE e com conteúdo de terceiros, no limite do previsto na Política de Privacidade.

8.2. As Plataformas de terceiros estarão sujeitas aos seus próprios termos e condições e a ELEBBRE não será responsável por questões relacionadas a transações ou negociações com esses terceiros nem sobre seus conteúdos, serviços, sites, propagandas, links, plataformas, práticas e/ou políticas de privacidade que possam ser acessadas por meio das Plataformas.

8.3. É responsabilidade do usuário verificar todos os termos legais (incluindo as políticas de privacidade e os termos de uso) das Plataformas de terceiros.

8.4. Qualquer obrigação, responsabilidade ou compromisso que o usuário porventura assumir ao acessar Plataformas de terceiros decorrem de sua exclusiva vontade e ação, não sendo a ELEBBRE, de qualquer modo, responsável, nem tendo a capacidade para alterar esses Termos de Uso.

8.5. Caso o usuário acesse a Plataforma usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, pertencentes a Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation, ou quaisquer outros, essas empresas serão consideradas terceiros em relação a estes Termos. A ELEBBRE, em hipótese alguma, será responsável por esses aplicativos, nem pelo seu funcionamento. Cabe também ao usuário verificar as políticas de privacidade e termos de uso desses aplicativos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O usuário da Plataforma é o único e exclusivo responsável por seu uso e navegação e deverá respeitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ELEBBRE, bem como a legislação a ele aplicável, além dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de terceiros, quando aplicável.

9.2. Em nenhuma hipótese, a ELEBBRE será responsável por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, incidentais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, associados, decorrentes ou que resultem de, ou tenham relação, com o acesso, uso, impossibilidade de uso ou com a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma, ainda que a ELEBBRE tenha sido alertada da ocorrência. 

9.3. A ELEBBRE também não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do seu controle razoável, nem tampouco pela qualidade, disponibilidade, integralidade e confidencialidade do uso ou acesso da Plataforma.

9.4. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a ELEBBRE não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que venham a falhar, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, “hardware” ou “software”. 

9.5. A indisponibilidade de acesso à Internet ou ao Site, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a “Plataforma” e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da “Plataforma” não serão consideradas como sendo de responsabilidade da ELEBBRE eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. 

9.6. É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos cibernéticos. 

9.7. O usuário não poderá imputar à ELEBBRE qualquer responsabilidade, nem exigir pagamento de indenização, a qualquer título, em virtude de prejuízos resultantes de:

(i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro; ou

(ii) indisponibilidade da Plataforma, inclusive quando esta se der em razão de manutenção ou melhorias.

9.8. A falta de funcionamento adequado da Plataforma não será motivo para que o usuário se exima de cumprir eventuais obrigações assumidas, especialmente no que se refere às previstas nos contratos celebrados com a ELEBBRE, nestes Termos e em outros documentos aplicáveis.

9.9. O Usuário está ciente de que as limitações de responsabilidade previstas nestes Termos são parte essencial da existência e disponibilidade da Plataforma.

9.10. Eventuais melhorias e upgrades da Plataforma não gerarão direito a indenização, cientes os usuários que as soluções tecnológicas podem evoluir, permanentemente.

10. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

10.1. A ELEBBRE disponibiliza e permite o acesso e uso da Plataforma pelos usuários da forma que existem e no estado em que estão, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados, ausência de violações ou erros. 

10.2. A ELEBBRE não oferece quaisquer garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos.

10.3. A ELEBBRE não garante, também:

(a)a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade permanente da Plataforma;

(b)a operação contínua, ininterrupta da plataforma, nem que seja isenta de erros ou falhas;

(c)que as funções contidas na Plataforma funcionarão em todas as combinações que possam ser selecionadas para uso.

11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. O usuário concorda em indenizar e manter a ELEBBRE, seus sócios, diretores, empregados, prestadores de serviços e agentes isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: 

(a)ao acesso e/ou uso da Plataforma; 

(b)descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; 

(c)o uso pela ELEBBRE do Conteúdo de Usuário; ou 

(d)violação dos direitos de terceiros.

12. OUTRAS DISPOSIÇÕES 

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Termos de Uso deverá ser enviada à ELEBBREatravés do sac@elebbre.com.br . 

12.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso será considerada mera liberalidade e não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas ou renúncia a qualquer direito, e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela ELEBBRE. 

12.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, essa disposição será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. 

12.3.1.   Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para atingir a finalidade descrita nestes Termos. 

12.4. Para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias relativas ao conteúdo destes Termos, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessada a Plataforma.

12.5. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito da Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou relacionadas a direitos dos Usuários, da ELEBBRE e/ou de terceiros serão dirimidas no Foro da Comarca de São Paulo, Brasil.

* * *Versão atualizada em 27/07/2022

TERMOS E CONDIÇÕES DOS NEGÓCIOS PARA O COMPRADOR

PREMISSAS

As plataformas próprias e/ou de terceiros utilizadas pela ELEBBRE (“Plataformas”), sujeitas a estes Termos e Condições dos Negócios para o COMPRADOR (“Termos”), são marketplaces que permitem que os VENDEDORes anunciem seus equipamentos para venda a um público mundial de COMPRADORes. 

Os COMPRADORes que compram equipamentos por meio de uma dessas “Plataformas” concordam em fazê-lo de acordo com estes “Termos”.

O contrato de venda é celebrado diretamente entre VENDEDORes e COMPRADORes. 

A ELEBBRE, que opera as “Plataformas”, atua como intermediária entre VENDEDORes e COMPRADORes, oferecendo apoio às operações de compra e venda, bem como realizando publicidade, transmitindo informações relevantes da transação, facilitando o pagamento e auxiliando na coordenação da logística e transporte dos Equipamentos adquiridos.

Assim, são premissas para a compra de equipamentos através das “Plataformas”:

1. As ofertas feitas através das “Plataformas” são vinculativas para o COMPRADOR, e, uma vez aceitas pelo VENDEDOR, não podem ser retiradas, canceladas ou modificadas.

2. O COMPRADOR é responsável por todos os impostos, taxas e contribuições aplicáveis, no Brasil ou no Exterior, salvo se o anúncio feito pelo VENDEDOR indicar de outra forma. 

3. A entrega do Equipamento ocorrerá nas dependências do VENDEDOR e o COMPRADOR é responsável por todos os riscos e custos desde o estabelecimento do VENDEDOR, incluindo desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação em terminal, transporte em viagem até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de titularidade, registro, armazenamento, seguro. Despachos, licenças e serviços administrativos, entre outros, sendo o negócio realizado na modalidade EXW Ex Works (local designado pelo VENDEDOR, Incoterms® 2020).

4.O COMPRADOR deve efetuar o pagamento integral do Equipamento adquirido e todos os outros valores devidos, incluindo impostos, taxas, e outros custos aplicáveis no prazo de cinco (5) dias úteis após o fechamento do negócio, desde que a Nota Fiscal tenha sido emitida e lhe entregue nesse prazo. 

5.O COMPRADOR tem a obrigação de realizar a retirada do Equipamento em até sete (7) dias úteis após a disponibilidade do equipamento. Caso não o faça, poderá resultar em realocação e/ou armazenamento do equipamento às custas do COMPRADOR. Além disso, se o COMPRADOR não retirar o Equipamento após sessenta (60) dias da data limite para retirada, o Equipamento poderá ser considerado abandonado e descartado, perdendo o COMPRADOR os valores despendidos.

6. Eventuais reclamações a respeito da inspeção feita pela ELEBBRE devem ser apresentadas por escrito dentro de vinte e quatro (24) horas após a entrega. A Política de Garantia de Inspeção da ELEBBRE está localizada em https://www.elebbre.com/pt/terms-and-conditions.

7. Caso o COMPRADOR atrase qualquer pagamento, incidirá automaticamente em mora, independentemente de qualquer prévio aviso, ficando devedor de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento vendido e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, devendo o valor do débito ser monetariamente atualizado de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS. Antes de você ("COMPRADOR") tentar comprar qualquer Equipamento de um VENDEDOR através de um Marketplace, a ELEBBRE exige que você leia e concorde com os Termos do COMPRADOR. Em seguida, você deve fazer contato com a ELEBBRE, por e-mail. Em resposta, a ELEBBRE confirmará por e-mail que você LEU, ENTENDEU E ACEITOU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRADOR E TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES INCORPORADOS AQUI POR REFERÊNCIA E QUE VOCÊ SERÁ FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL PELO USO DO MARKEPLACE E COMPRA DE EQUIPAMENTOS. Se você optar por não aceitar os Termos do COMPRADOR, não poderá comprar Equipamentos através dos Marketplaces. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com sac@ELEBBRE.com.br .

1. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA

1.1. Sob as condições descritas nestes Termos, está disponível ao COMPRADOR o uso da Plataforma para comprar Equipamentos anunciados por VENDEDORes. Cada parte atua em seu próprio nome. A ELEBBRE não é parte no negócio, que é estabelecido entre um VENDEDOR e um COMPRADOR, a menos que a ELEBBRE seja a proprietária do Equipamento vendido.

1.2. Período de anúncio. O VENDEDOR determinará o período durante o qual seus equipamentos estarão disponíveis na Plataforma para negociação.

1.3. Conduta do COMPRADOR. É proibida qualquer do COMPRADOR com o objetivo de influenciar artificialmente o preço de venda, direta ou indiretamente, inclusive realizar oferta por meio de uma conta secundária, agente ou representante, para compra de Equipamentos disponíveis para venda na Plataforma, comunicando-se com o COMPRADOR ou fazendo uma oferta cúmplice.

1.4. Exclusividade da Plataforma. O COMPRADOR está ciente de que, durante o período em que o equipamento está anunciado na Plataforma, a ELEBBRE dispõe de exclusividade para sua negociação. Dessa forma, o COMPRADOR não poderá praticar qualquer conduta que implique em contornar e/ou ultrapassar e/ou desrespeitar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, essa condição, se obrigando a não entrar em contato, não aceitar qualquer contato e informar a ELEBBRE de qualquer contato feito por intermediário ou pelo VENDEDOR, devendo abster-se de tomar ou aceitar qualquer ação que possa levar a uma venda direta, sem a aprovação prévia e por escrito da ELEBBRE.

1.5.  Inspeções. É responsabilidade do COMPRADOR inspecionar o Equipamento antes de efetuar uma oferta. Os equipamentos anunciados à venda através da Plataforma podem ser usados e podem conter defeitos. Se o COMPRADOR realizar uma oferta e vier a adquirir um Equipamento por intermédio da Plataforma sem tê-lo inspecionado, o faz por sua exclusiva conta e risco. O COMPRADOR é responsável pela verificação final do Equipamento adquirido no momento do seu recebimento.

1.6. Oferta de compra vinculativa. O COMPRADOR está ciente de que ao realizar uma oferta de compra de equipamento por intermédio da Plataforma se obriga como proponente, nos termos do art. 427 do Código Civil Brasileiro. Uma vez formalizada a Oferta, esta é irrevogável e irretratável pelo prazo de 1 (um) dia útil não podendo ser retirada e o COMPRADOR deve concluir a transação da seguinte forma:

a) Se o COMPRADOR apresentar uma oferta para o Equipamento que atenda ou supere o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, a oferta estará imediata e automaticamente aceita pelo VENDEDOR, que também estará obrigado a concluir o negócio;

b) Se o COMPRADOR apresentar uma oferta para o Equipamento de valor menor do que o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, sua oferta será válida durante 01 (um) dia útil, durante o qual não poderá desistir do negócio. Nesse prazo, o VENDEDOR poderá realizar uma contraproposta e o COMPRADOR avaliará se a aceita ou não, respondendo em até 01 (um) dia útil. 

c) Se dois COMPRADORes fizerem ofertas de compra vinculativas, durante o anúncio do Equipamento na Plataforma, a preferência para a conclusão da compra será do primeiro COMPRADOR que tenha apresentado a oferta, conforme registro na ELEBBRE, desde que sua oferta atenda ou exceda o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR. Caso o primeiro ofertante tenha feito oferta de valor inferior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, a preferência para a aquisição passará ao segundo COMPRADOR, desde que este tenha feito oferta que atenda ou exceda o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, e assim por diante. Caso nenhum dos dois COMPRADORes tenha feito oferta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, então, respeitar-se-á a ordem cronológica para fins de avaliação e negociação das ofertas.

1.7. Atuação da ELEBBRE. A ELEBBRE, como gestora da Plataforma, tem a responsabilidade de intermediar os interesses do VENDEDOR e do COMPRADOR, devendo comunicar a ambos se as ofertas atendem aos interesses comuns e se os negócios são concretizados. No entanto, a ELEBBRE não será responsável por quaisquer erros ou omissões relacionadas às ofertas e respectivas respostas. Antes que a ELEBBRE possa responder a respeito da conclusão do negócio, (i) a oferta deve atender ou exceder o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR; (ii) a oferta deve ser aceita pelo VENDEDOR, se em valor abaixo ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR; ou (iii) o COMPRADOR deve receber e aceitar uma contraoferta.

1.8. Rejeição de ofertas. A ELEBBRE reserva-se o direito de rejeitar quaisquer ofertas que considere: (i) não terem sido feitas de boa-fé, (ii) destinadas a manipular o processo de aquisição de equipamento (iii) resultantes de erros de aplicações e/ou sistemas tecnológicos e/ou má operação do usuário ou (iv) proibidas por qualquer lei ou regulamento aplicável.

1.9. Adiamento e/ou cancelamento de anúncio. A ELEBBRE reserva-se o direito de, enquanto não tiver sido concretizado o negócio, retirar, adiar ou cancelar qualquer anúncio de equipamento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, sem que incida no dever de indenizar qualquer parte. 

1.10. Cancelamento de obrigação vinculante. Ainda que o negócio, aparentemente, tenha sido concretizado e gerado Obrigação Vinculante às partes, a ELEBBRE reserva-se o direito de cancelar qualquer operação, tenha recebido ou não o pagamento de sua comissão (i) caso seja resultado de um erro de aplicativo e/ou sistema tecnológico e/ou má operação do usuário, (ii) caso decorra de uma violação praticada pelo VENDEDOR, ou (iii) quando não comprovada a titularidade do Equipamento. A única responsabilidade da ELEBBRE perante o VENDEDOR, em caso de cancelamento da obrigação vinculante, será a devolução dos recursos pagos pelo COMPRADOR à ELEBBRE, relacionados à aquisição do equipamento, e que ainda estiverem em sua posse.

1.11. Termos de Uso da Plataforma. O COMPRADOR fica ciente de que a utilização da Plataforma está condicionada à observância dos seus Termos de Uso, disponíveis no link https://www.elebbre.com/pt/terms-and-conditions.

1.12.  Propriedade intelectual. O COMPRADOR está ciente de que : (i) somente valores de ofertas, preços anunciados, dados obtidos em anúncios ou áudio/vídeo associado a uma venda podem ser acessados (coletivamente, "Dados do Marketplace"), exibidos e usados com o único propósito de participar da aquisição do equipamento por intermédio da Plataforma; (ii) não pode, direta ou indiretamente, por qualquer meio, sem a permissão expressa e por escrito da ELEBBRE, gravar, capturar, armazenar, reproduzir, retransmitir, , redistribuir ou criar trabalhos derivados de quaisquer dados da Plataforma; (iii) a ELEBBRE e seus parceiros detém todos os direitos, títulos e interesses em todos os Dados da Plataforma; (iv) não está autorizado a copiar, revender, negociar ou de outra forma explorar os Dados da Plataforma; e (v) deve respeitar os direitos de propriedade intelectual da ELEBBRE, descritos nos Termos de Uso da Plataforma (https://www.elebbre.com/pt/terms-and-conditions). 

1.13.  Declarações. O COMPRADOR declara que:

a) por vontade própria, acessou a Plataforma com o objetivo de avaliar os anúncios e, eventualmente, adquirir equipamento;

b) a ELEBBRE, como gestora da Plataforma, não tem a capacidade de abordar, solicitar, envolver, induzir, iniciar ou selecionar qualquer VENDEDOR ou COMPRADOR;[MSFdS2]

c) a Plataforma tem por objetivo conectar COMPRADORes e VENDEDORes, sendo que qualquer ação realizada pela ELEBBRE ou por uma entidade que atue em seu nome é realizada de acordo e exclusivamente com o objetivo de viabilizar a compra e venda do Equipamento e permitir a conclusão do negócio. 

d) Ter ciência de que, como operadora da Plataforma, a ELEBBRE aceita e permite que todas as pessoas qualificadas registrem, comprem e/ou vendam Equipamentos de acordo com os termos e condições e políticas divulgadas no Site (https://www.elebbre.com/pt/terms-and-conditions) e com leis aplicáveis.

2. PREÇO DE VENDA, TRIBUTOS E CUSTOS

2.1. Preço de Venda. Para cada Equipamento comprado do VENDEDOR por meio da Plataforma, o COMPRADOR deverá pagar o valor para sua aquisição, conforme anunciado ("Preço de Venda"), aos quais serão adicionados todos os tributos e custos envolvidos em desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação em terminal, transporte em viagem até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de titularidade, registro, licenças, armazenamento, seguro, despachos e serviços administrativos, entre outros. Os tributos e custos envolvidos em uma operação podem ser alterados ou adicionados pela ELEBBRE, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) são exigidos conforme a legislação em vigor. Os custos serão apresentados após solicitação de um interessado ou após a ELEBBRE receber uma oferta.

2.2. Pagamento. O COMPRADOR deve remeter o preço de venda e todos os tributos e custos aplicáveis no prazo de cinco (5) dias úteis após a conclusão do negócio, condicionado ao recebimento da Nota Fiscal nesse período. A critério do VENDEDOR, a ELEBBRE pode facilitar o pagamento do preço de venda, caso em que o VENDEDOR instruirá a ELEBBRE a respeito das condições aplicáveis e o pagamento dos valores devidos pelo COMPRADOR serão depositados em uma conta designada pela ELEBBRE. Os COMPRADORes devem fazer pagamentos por transferência bancária. Quaisquer taxas ou encargos de câmbio de moeda estrangeira são de sua responsabilidade como COMPRADOR. O risco de variação cambial corre por conta exclusiva do COMPRADOR, de modo que, se até a data de entrega do equipamento houver variação cambial a prejuízo do VENDEDOR, o preço de venda deverá ser complementado.  Todos os valores devidos devem ser pagos antes que qualquer Equipamento seja liberado para entrega. Após receber o pagamento e preencher todos os documentos adicionais necessários, o COMPRADOR e o VENDEDOR serão cientificados de que o Equipamento está disponível para retirada.

2.3. Tributos. Todos os preços de venda anunciados são líquidos de tributos e, portanto, devem ser acrescidos, correndo por conta do COMPRADOR. O COMPRADOR é responsável por todos esses tributos (municipais, estaduais ou federais), de qualquer natureza, inclusive para fechamento de câmbio e sobre operações financeiras, se o caso. A ELEBBRE auxilia o COMPRADOR no cálculo desses tributos, mas a responsabilidade por sua correção e realização é do próprio COMPRADOR, que deve validar com seus profissionais os valores divulgados. Quaisquer diferenças de tributo, para mais ou para menos, são de responsabilidade do COMPRADOR. Se houver recolhimento a maior, é responsabilidade do COMPRADOR requerer do ente fiscal competente a restituição do indébito. Se houver recolhimento a menor, é responsabilidade do COMPRADOR efetuar o pagamento, em complemento, com todos os acréscimos, sem que nada a esse título possa ser exigido da ELEBBRE, nem tampouco indenização ou lucros cessantes decorrentes.  O COMPRADOR é responsável por fornecer à ELEBBRE toda a documentação necessária (por exemplo, conhecimentos de embarque, documentos de exportação etc.) em até 10 (dez) dias úteis a partir da data da compra. A ELEBBRE se isenta de qualquer responsabilidade com relação ao uso da Plataforma e à compra de qualquer Equipamento que resulte em tributos diretos ou indiretos; municipais, estaduais ou federais; de qualquer natureza, encargos, multas moratórias ou de ofício; juros de mora; encargos ou outras penalidades impostas ao COMPRADOR. 

2.4.  Responsabilidades do COMPRADOR. O COMPRADOR:

a) indenizará a ELEBBRE se quaisquer tributos, custos ou despesas de sua responsabilidade, forem dela cobrados, em razão do descumprimento de lei ou regulamento relacionado a uma transação. 

b) tem o dever de cumprir todas as leis aplicáveis ao seu acesso e uso da Plataforma e à celebração do negócio.

2.5. Autorização de pagamento. Para validar o início das comunicações, após o COMPRADOR realizar uma oferta, a ELEBBRE poderá solicitar um cheque de autorização de valor zero em sua moeda, em seu cartão de crédito como parte de verificar sua identidade. Será solicitado ao COMPRADOR que forneça informações de pagamento, indicando nome ou razão social; endereço/sede; documentos como RG, CPF e/ou CNPJ; endereço de cobrança; informações de cartão de crédito ou números de conta e roteamento para pagamentos de transferência eletrônica de fundos, para a ELEBBRE ou a quem esta indicar. O COMPRADOR pagará à ELEBBRE por qualquer compra feita em conexão com sua conta de acordo com estes Termos do COMPRADOR por cartão de crédito ou transferência eletrônica de fundos. O COMPRADOR está ciente e de acordo que cobranças relacionadas à transação serão feitas pela ELEBBRE ou seus representantes através de débito de tais valores por meio do cartão de crédito fornecido ou de uma transferência eletrônica de fundos usando o roteamento e o número da conta fornecidos. Se a cobrança for feita pelos representantes da ELEBBRE, estará sujeito aos termos e condições que regem o uso do serviço desse terceiro, sendo responsabilidade do COMPRADOR conhecer esses termos e condições e a política de privacidade antes de usar os serviços.

3.TÉRMINO DAS OPERAÇÕES

3.1. Retirada do equipamento. Concluído o negócio, o VENDEDOR entregará o Equipamento, sendo a operação realizada na modalidade EXW - Ex Works (local designado pelo VENDEDOR, Incoterms® 2020). O COMPRADOR é responsável por desmontar, carregar e enviar o Equipamento para transporte, salvo indicação em contrário no anúncio do Equipamento. O COMPRADOR deve remover o Equipamento das instalações do VENDEDOR no prazo máximo de sete (7) dias úteis após a sua disponibilidade pelo VENDEDOR, a menos que indicado de outra forma no anúncio

3.2.  Caso o COMPRADOR não retire o equipamento no prazo fixado na cláusula 3.1. acima, incidirá em mora, independentemente de prévio aviso, e ficará sujeito à multa diária a partir do oitavo dia, inclusive, devida em favor do VENDEDOR, nos seguintes valores:

a-) do 8º ao 15º dia no valor de R$ 500,00 por dia de atraso;

b-) do 16º ao 30º dia no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso; e,

c-) do 31º em diante no valor de R$ 10.000,00, por dia de atraso.

3.3. Na hipótese de que trata a cláusula 3.2., após o 60º dia de atraso, restará configurado o abandono do equipamento por parte do COMPRADOR, restando caracterizado o seu desinteresse na propriedade do bem, com a consequente perda do direito sobre o mesmo.

3.4. Tendo em vista o fechamento do negócio, eventual mora do COMPRADOR na obrigação de retirada do equipamento não impedirá que o VENDEDOR receba o preço de venda, nem tampouco que a ELEBBRE receba sua comissão.

3.5. Na hipótese de que trata a cláusula 3.4, a ELEBBRE deverá transferir o preço de venda, descontada a comissão, ao VENDEDOR, em até um dia útil após o prazo final de retirada espontânea do equipamento pelo COMPRADOR.

3.6.  Durante todo o período em que o equipamento abandonado permanecer no estabelecimento indicado pelo VENDEDOR, após o prazo de sessenta dias de que trata a cláusula 3.3, incidirá a multa diária de que trata a cláusula 3.2., alínea “c”.

3.7.  Responsabilidade sobre o equipamento adquirido. A responsabilidade, incluindo os riscos de perda, deterioração, roubo, furto, danos, entre outros, no todo ou em parte, do Equipamento correm por conta do VENDEDOR até que: (a) o COMPRADOR tome posse, por si ou por terceiro designado, com a retirada no estabelecimento do VENDEDOR dentro do prazo de  sete (7) dias úteis após a disponibilidade pelo VENDEDOR; ou (b) vença o prazo de sete (7) dias úteis para retirada, sem que o COMPRADOR adote as providências necessárias para fazê-lo, incidindo em mora. A partir desses eventos, o Equipamento permanecerá por conta e risco integral do COMPRADOR ou de sua transportadora designada.

3.8.  Inadimplemento Se, após cinco ( 5) dias úteis após a conclusão do negócio, desde que tenha recebido a Nota Fiscal, o COMPRADOR não tiver efetuado o pagamento integral do Preço de Venda e todos os tributos, custos e despesas devidos, estará inadimplente, incorrendo em mora, automática e independentemente de prévio aviso ou notificação, ficando devedor de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento vendido e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, devendo o valor do débito ser monetariamente atualizado de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.  Adicionalmente, poderão ser adotadas as providências abaixo, além de outros recursos disponíveis de acordo com a lei aplicável:

i)   contratar agências de cobrança e advogados (cujos custos e honorários serão repassados ao COMPRADOR inadimplente) para cobrar valores pendentes de pagamento;  

ii)   os valores em aberto poderão ser protestados;

iii)   realizar a cobrança, judicial ou extrajudicial;

iv)  suspender o direito do COMPRADOR inadimplente ter acesso à Plataforma e realizar transações por seu intermédio; 

v)   aplicar quaisquer pagamentos ou depósitos recebidos do COMPRADOR ou de suas afiliadas para liquidação, mediante compensação, dos débitos em aberto, ainda que apenas parcialmente; e/ou 

vi)  com a permissão de e em nome do VENDEDOR, rescindir o negócio para, em seguida, anunciar novamente o Equipamento, ficando o VENDEDOR desvinculado das condições originalmente divulgadas. Em caso de rescisão do negócio, o COMPRADOR inadimplente ficará obrigado a pagar a multa punitiva, não compensatória, fixada em 20% (vinte por cento) do valor do negócio, que deverá ser liquidada no prazo de 7 dias. 

3.9.  Equipamento abandonado. Salvo disposição em contrário constante do anúncio, caso o equipamento adquirido não seja retirado em dentro de sessenta (60) dias contado de sua disponibilidade, será considerada tipificada a intenção do COMPRADOR de abandoná-lo, ainda que tenha efetuado todos os pagamentos devidos. A ELEBBRE e o VENDEDOR poderão adotar quaisquer medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando a, providências apropriadas para descartar o Equipamento. 

3.10. Custos. O COMPRADOR é responsável por todos os custos de desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação em terminal, transporte em viagem até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de titularidade, registro, armazenamento, seguro. Despachos, licenças e serviços administrativos, entre outros, associados à venda do Equipamento do local divulgado pelo VENDEDOR até seu destino final. O COMPRADOR, se desejar, poderá contratar para o transporte do Equipamento adquirido um dos parceiros indicados pela ELEBBRE; entretanto, a ELEBBRE não será responsável por qualquer ato ou omissão decorrente do transporte. Salvo ajuste em contrário, por escrito, o COMPRADOR não tem o direito de indicar a ELEBBRE como remetente/expedidor/exportador em quaisquer documentos de transporte/remessa/exportação. Quando o COMPRADOR entender necessário, poderá credenciar a ELEBBRE como sua procuradora para a finalidade específica de, em seu nome e por sua conta e risco, promover o carregamento, transporte, envio e/ou exportação do Equipamento adquirido.

3.11. Importação ou Exportação. É responsabilidade do COMPRADOR ter todos os certificados e autorizações, legalmente exigíveis, devidamente emitidos e preenchidos, antes de retirar o Equipamento; caso contrário, o COMPRADOR poderá sofrer consequências legais, bem como poderá ensejara compensação, permissão e/ou outros pagamentos, de sua exclusiva responsabilidade, inclusive podendo o Equipamento ficar retido em um porto de entrada ou instância alfandegária. A ELEBBRE não pode fornecer declarações de origem de fabricação (MSO) em equipamentos usados, adquiridos na Plataforma, nem pode ser responsabilizada pela falta de fabricantes ou números de identificação do motor ou números de série.

3.12. Conclusão da Transação. O COMPRADOR, com o intuito de demonstrar ter cumprido suas obrigações com a finalidade de concluir o negócio, ficando apto a retirar o Equipamento,  deve fornecer todas as informações relevantes relacionadas à transação: (a) comprovar o integral pagamento do preço de venda e de todos os tributos, custos e despesas de sua responsabilidade; (b) no caso de serviços de transportadora organizados e pagos pelo COMPRADOR através da Plataforma, confirmando as informações relevantes durante o processo de pagamento, ou (c) no caso de serviços de transportadora contratados e pagos pelo COMPRADOR fora da Plataforma, carregando o conhecimento de embarque e outros documentos solicitados através da Plataforma.

3.13. Penhoras e gravames. A ELEBBRE solicitará ao VENDEDOR que informe as penhoras e gravames incidentes sobre o equipamento, que serão informadas previamente ao COMPRADOR. A ELEBBRE providenciará a liberação de ônus e gravames sobre os Equipamentos anunciados na Plataforma, na medida em que receba os recursos do COMPRADOR. Se por qualquer motivo a ELEBBRE não puder liquidar essas penhoras e gravames, a única responsabilidade da ELEBBRE, se houver, será a devolução dos recursos disponibilizados pelo COMPRADOR, cancelando-se o negócio. Existindo penhoras e gravames declarados pelo VENDEDOR, o anúncio e venda do equipamento na Plataforma somente serão realizados pela ELEBBRE mediante expresso consentimento do credor, ficando esta autorizada a, em caso de venda, reter e repassar ao credor o valor de seu crédito, no todo ou em parte, após descontadas a comissão de venda e a remuneração pelo serviço de inspeção executados pela ELEBBRE.

4.ISENÇÃO E/OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Isenção de responsabilidade. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A PLATAFORMA E AS ATIVIDADES DA ELEBBRE OPERAM E/OU SÃO EXECUTADAS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. CADA EQUIPAMENTO É VENDIDO "COMO ESTÁ, ONDE ESTÁ", NA CONDIÇÃO DE EQUIPAMENTO USADO, QUE JÁ SOFREU DESGASTES PELO USO E DECURSO DO TEMPO, E TANTO O VENDEDOR, QUANTO A ELEBBRE NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU OUTRAS, DE QUALQUER TIPO OU POR QUALQUER TEMPO, INCLUINDO, GARANTIA DE QUE O EQUIPAMENTO SERÁ FUNCIONAL OU OPERARÁ CORRETAMENTE QUANDO ENTREGUE AO COMPRADOR, OU QUE CONTINUARÁ A FUNCIONAR OU OPERAR POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO. 

4.2. Limitação de responsabilidade. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUM CASO A ELEBRE E/OU O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER INDENIZAÇÕES, DESPESAS, CUSTOS E/OU RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS; INCLUINDO PERDAS E DANOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS, COBERTOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES E/OU EMERGENTES; VERBAS REMUNERATÓRIAS E/OU INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS, CONTRATUAIS OU EXTRACONTRATUAIS; PERDA DE RECEITAS, LUCROS ANTECIPADOS, NEGÓCIOS OU VENDAS, QUALQUER PERDA DE GOODWILL OU REPUTAÇÃO; CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, MESMO QUE O VENDEDOR OU UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DO MESMO TENHA SIDO AVISADO DE TAL POSSIBILIDADE, PERDAS DE QUALQUER OUTRA ORDEM OU ESPÉCIE; MULTAS; PENALIDADES; ACRÉSCIMOS, JUROS MORATÓRIOS E /OU COMPENSATÓRIOS. EM NENHUM CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ELEBRE PARA COM O COMPRADOR POR TODOS OS DANOS, PERDAS, LUCROS CESSANTES E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE PELA PLATAFORMA, PELOS SERVIÇOS OU OUTROS), SUA COMPRA OU USO DE EQUIPAMENTOS, EXCEDERÁ, NO TOTAL, A COMISSÃO TOTAL RECEBIDA PELA ELEBRE PROVENIENTE DO EQUIPAMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO PELO COMPRADOR QUE FORMULAR A RECLAMAÇÃO.

4.3.  Exoneração de responsabilidade. O COMPRADOR, ao decidir utilizar a Plataforma para adquirir um equipamento, assume a responsabilidade de defender, indenizar, isentar e exonerar de responsabilidade a ELEBBRE e o VENDEDOR, suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de toda e qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios e de peritos), feitas por terceiros, originárias, decorrentes e/ou relacionadas a: (i) violação pelo COMPRADOR de termos e condições para uso da Plataforma e/ou da compra e/ou intenção de compra do equipamento, (ii) uso indevido da Plataforma e/ou do Equipamento adquirido pelo COMPRADOR, incluindo, sem limitação, qualquer lesão pessoal, morte ou dano à propriedade causados ou decorrentes do uso posterior do Equipamento  adquirido, ou (iii) a violação pelo COMPRADOR de qualquer lei ou direitos de terceiros. Além disso, o COMPRADOR deverá defender, indenizar, isentar e exonerar de responsabilidade a ELEBBRE e seu fornecedor, se o caso, de toda e qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios razoáveis) por qualquer dano a pessoas ou propriedades de qualquer tipo, que ocorra durante a inspeção. A ELEBBRE notificará imediatamente, por escrito, o COMPRADOR sobre qualquer reclamação ou demanda de que tenha conhecimento, devendo envidar esforços para cooperar razoavelmente com o COMPRADOR para facilitar a resolução ou defesa pertinente. 

5.IDIOMA, LEI APLICÁVEL E FORO

5.1. Estes termos e condições são realizados na língua portuguesa, adotada no Brasil. Caso seja realizada tradução para outro idioma, em caso de conflito, prevalecerá a versão em português (Brasil).

5.2. A relação entre as partes e/ou os Termos e Condições serão regidas exclusivamente pelas leis brasileiras (com exclusão do conflito de disposições legais e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 11 de abril de 1980).

5.3.  Em caso de dúvidas e litígios resultantes deste contrato, inclusive no que concerne a sua aplicação, interpretação, duração, validade, eficácia e execução, eventual controvérsia ou disputa será resolvida perante o foro da Comarca de São Paulo-SP, Brasil, renunciando as partes contratantes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, ainda que o equipamento anunciado ou a sede do COMPRADOR esteja localizado fora do território brasileiro.

6. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO

6.1. Período limite. O COMPRADOR FICA CIENTE DE QUE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU REIVINDICAÇÃO ORIGINÁRIA, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DEVE SER PROMOVIDA EM ATÉ SEIS (6) MESES APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO QUE A JUSTIFICA, SOB PENA DE OPERAR-SE A DECADÊNCIA E FICAR DEFINITIVAMENTE ENCERRADA QUALQUER CONTROVÉRSIA.

7. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA 

7.1   Sem limitar quaisquer outros recursos, é assegurado a ELEBBRE o direito de suspender e/ou encerrar a operação da Plataforma, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, a qualquer momento, a seu critério exclusivo.

7.2. A ELEBBRE poderá suspender ou encerrar o acesso e uso da Plataforma a determinado e/ou determinados usuários, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se (a) determinar que esse(s) usuário(s) violou estes Termos e Condições e/ou outros termos e condições e políticas da Plataforma; ou (b) não for possível confirmar as informações do usuário. 

8. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES 

8.1. A ELEBBRE reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, alterar estes Termos e Condições, que produzirão efeitos para qualquer negócio superveniente.

9. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO. 

9.1. O COMPRADOR, ao realizar negócios na Plataforma, considera não estar  impedido de comprar Equipamentos, sendo dever do COMPRADOR não adotar nenhuma ação que viole leis e regulamentos, bem como não vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou de outra forma dispor de qualquer Equipamento, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiro, para qualquer destino, entidade ou pessoa proibida por leis e regulamentos, sem obter a autorização prévia das autoridades governamentais competentes, conforme exigido. 

9.2. O COMPRADOR fica ciente de que o equipamento adquirido pode não ser elegível para exportação para um determinado destino pretendido, ou do país onde o Equipamento está localizado para qualquer destino, sem autorização prévia (por exemplo, licença de exportação) do governo apropriado. O COMPRADOR está expressamente ciente de que é sua total e exclusiva responsabilidade obter autorização de licença para a exportação ou importação de todos os Equipamentos adquiridos. 

9.3. É proibido o desvio de seu Equipamento adquirido em desacordo com a lei aplicável. 

9.4. Caso o COMPRADOR seja um reVENDEDOR, não deverá, em nenhuma hipótese, diretamente ou por meio de um intermediário, vender ou fornecer qualquer Equipamento a clientes ou países se isso violar direta ou indiretamente qualquer requisito legal. 

9.5. Se o COMPRADOR agir de forma contrária a qualquer um dos anteriores, a ELEBBRE e o VENDEDOR não assumirão nenhuma responsabilidade pela conduta do COMPRADOR, que não poderá reivindicar ou demandar indenização, reembolso ou compensação de todo e qualquer tipo decorrente ou em conexão com tal atividade.

10. CONDIÇÕES GERAIS 

10.1.  O anúncio, a compra e venda de equipamentos por intermédio da Plataforma e o acesso e uso da Plataforma estão sujeitos aos: 

a)   Termos e Condições dos Negócios para o VENDEDOR;

b)   Termos e Condições dos Negócios para o COMPRADOR;

c)   Termos de Uso da Plataforma www.elebbre.com/pt;

d)   Termos e Condições do Serviço de Inspeção;

e)   Política de Inspeção;

f)    Política de Privacidade;

g)  Política de Privacidade da Krank Ltd, fornecedora da Plataforma (www.krank.com), na qual está hospedada a Plataforma da ELEBBRE (www.elebbre.com/pt).

10.2. Se qualquer parte ou disposição destes termos e condições for considerada inválida ou inexequível, as outras disposições dos termos e condições permanecerão em vigor, hipótese em que a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição substituta que melhor reflita as intenções da disposição inválida ou inexequível sem ser inexequível.

10.3. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará novação, moratória ou renúncia a direito. A parte tolerante poderá exigir da outra parte o fiel cabal cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

10.4.  Não se estabelecerá, mútua e reciprocamente, qualquer vínculo empregatício entre as pessoas que a ELEBBRE e o COMPRADOR utilizarem nas suas atividades, assumindo cada parte a obrigação de suportar espontânea e integralmente, por sua exclusiva conta, ônus e risco, todos os custos e despesas relativas a rescisões trabalhistas dos profissionais alocados, bem como a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a parte contrária.

10.5. O COMPRADOR não terá o direito de ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes da compra e venda do equipamento feita por intermédio da plataforma a terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito da ELEBBRE.

10.6. Qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso e sem necessidade do pagamento de qualquer indenização, poderá dar por findo o contrato, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a sua eficácia por prazo superior a 30 dias.

10.7. O COMPRADOR está ciente de que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda se fazem presentes, podendo surgir novas “ondas” de infecção e/ou variantes, bem como poderão ser adotadas medidas restritivas da atividade econômica e/ou da circulação de pessoas e/ou do funcionamento dos empreendimentos e negócios, o que não poderá ser considerado evento de caso fortuito ou força maior para que se alegue a impossibilidade da continuação de qualquer vínculo que venha a ser constituído, na forma, prazo e obrigações pactuadas, não justificando ainda a alegação de onerosidade excessiva, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a teoria da imprevisão ou qualquer outro fundamento para justificar o não cumprimento integral do quanto avençado. 

10.8. Todas as criações, trabalhos e desenvolvimentos intelectuais executados pela ELEBBRE, legalmente passíveis de proteção, serão e permanecerão sendo de sua propriedade exclusiva.10.9 .O COMPRADOR deverá realizar todas as suas atividades de acordo com a legislação vigente, em especial em conformidade com as leis de caráter ambiental, federais, estaduais e municipais, inclusive normas inferiores emitidas pelos órgãos competentes, C.L.T. e  normas regulamentadoras, responsabilizando-se por todos e quais prejuízos, perdas e danos ou lucros cessantes que a ELEBBRE venha a sofrer, inclusive pelos ônus de eventuais autuações e multas que lhe forem impostas decorrentes da não observância pelo COMPRADOR dessa legislação.

TERMOS E CONDIÇÕES DOS NEGÓCIOS PARA O VENDEDOR

1. PROCEDIMIENTO PARA ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTO

1.1.O VENDEDOR autoriza a ELEBBRE a:

a) anunciar à venda os equipamentos(s) indicado(s) no anexo A do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS (“ANEXO A”) na plataforma online www.ELEBBRE.com e outras de sua livre escolha, bem como intermediar a venda dos equipamentos, através de um ou vários eventos online ou por Marketplace;

b) realizar a intermediação da venda dos equipamentos por quaisquer outros meios de livre escolha da ELEBBRE, que poderá inclusive anunciar os equipamentos em plataformas ou Marketplace de terceiros, bem como oferecer os equipamentos para potenciais COMPRADORes que estejam em sua base de dados;

c) promover, de acordo com sua livre escolha, todas e quaisquer medidas de marketing para venda dos equipamentos inclusive em redes sociais; e

d) uma vez existindo COMPRADOR, efetuar a venda dos equipamentos, em nome do VENDEDOR, respeitando as condições definidas pelo VENDEDOR no citado ANEXO A.

1.2. Todos os custos com ações de marketing, bem como com a utilização de plataformas de anúncios ou Marketplace de terceiros, serão arcados exclusivamente pela ELEBBRE.

1.3. O VENDEDOR deverá fornecer à ELEBBRE o número de série e o valor mínimo de venda autorizado para cada Equipamento, que corresponde ao menor preço de venda aceitável pelo VENDEDOR no momento do anúncio, o qual será indicado(s) no ANEXO A.

1.4. O valor mínimo de venda autorizado pelo VENDEDOR não corresponde ao valor líquido que será creditado a seu favor na concretização do negócio, dele sendo descontada a comissão e, eventualmente, outros valores de sua responsabilidade.

1.5. A ELEBBRE respeitará em toda operação o valor mínimo de venda autorizado pelo VENDEDOR, sendo certo que qualquer redução dependerá de aprovação prévia por escrito do VENDEDOR.

2. MANDATO

2.1. O VENDEDOR, a fim de viabilizar a venda dos equipamentos, outorga mandato à ELEBBRE, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil, para a finalidade específica de promover a venda nas condições postas no ANEXO A.

2.2. O VENDEDOR autoriza a ELEBBRE para que, em seu nome e representação, venda os Equipamentos listados no ANEXO A, elabore, outorgue e subscreva todos os documentos exigidos pelo COMPRADOR, caso este venha a contratar a ELEBBRE para a execução destas atividades, para realizar a alteração de títulos de propriedade e registro perante todas as entidades competentes para o nome do COMPRADOR, se o caso.

2.3. O Prazo de vigência do mandato ora outorgado é o mesmo prazo de vigência indicado no CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a efetiva conclusão da venda dos equipamentos, cuja negociação tenha se iniciado no curso da vigência do presente contrato.

2.4. O VENDEDOR é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pela ELEBBRE, na conformidade do mandato conferido.

2.5. É obrigação do VENDEDOR pagar à ELEBBRE a remuneração pela inspeção técnica, conforme previsto na cláusula 3.4., ainda que o negócio não surta o esperado efeito, nos termos contratados.

2.6. O mandato é outorgado com a cláusula de irrevogabilidade, durante o prazo de sua vigência.

3. COMISSÕES DE VENDA e REMUNERAÇÃO PELA INSPEÇÃO TÉCNICA

3.1. Aplicar-se-á uma comissão pela intermediação na venda dos equipamentos e também uma remuneração pela inspeção técnica de cada Equipamento, na forma contratada.

3.2. A comissão a ser paga pelo VENDEDOR à ELEBBRE na venda dos equipamentos será a indicada no ANEXO A e incidirá sobre o preço bruto de venda dos equipamentos.

3.3. Sobre o valor bruto de venda dos equipamentos (“Preço de Venda”) incidirá o percentual de comissão devido à ELEBBRE, conforme ajustado no ANEXO A, devendo o VENDEDOR receber o “preço de venda” descontado da comissão devida à ELEBBRE.

3.4. O VENDEDOR deverá pagar a remuneração pelo serviço de inspeção de cada equipamento constante do ANEXO A no prazo de 5 (cinco) dias contados da assinatura do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, independentemente de se efetivar ou não a venda dos equipamentos.

3.5. Todos os valores e moedas aplicáveis no negócio estão indicados no ANEXO A.

3.6. A ELEBBRE não garante que, realizado o anúncio do equipamento na plataforma, a venda será concretizada, nem se compromete a adquiri-lo.

4. DO PAGAMENTO DEVIDO PELO COMPRADOR

4.1. O “Preço de Venda” é o valor bruto para venda do equipamento, recebido pela ELEBBRE do COMPRADOR pela venda do Equipamento anunciado.

4.1.1. O COMPRADOR pagará, além do preço de venda, todos os tributos, custos, despesas e taxas adicionais.

4.2. Caso incidam nas operações resultantes deste contrato tributos, tarifas, encargos bancários ou de câmbio, os mesmos não serão de responsabilidade da ELEBBRE, nada a tais títulos podendo ser descontado dos valores a ela devidos, devendo ser suportados pelo COMPRADOR.

4.3. Caso a ELEBBRE receba o “preço de venda” e tenha de promover a remessa financeira ao VENDEDOR, todo e qualquer tributo, tarifa, encargos bancários, taxas de câmbio serão acrescidos ao preço de venda, ficando sob responsabilidade do COMPRADOR, não sendo, pois, de responsabilidade da ELEBBRE.

4.4. A ELEBBRE pagará o valor devido ao VENDEDOR, já descontada a comissão a ela cabível pela intermediação da venda, conforme cláusula 3.3., contra a entrega do equipamento ao COMPRADOR nas condições ajustadas.

4.5. Nas hipóteses em que o COMPRADOR não concordar em efetuar o pagamento integral à ELEBBRE antes do recebimento do equipamento, a ELEBBRE deverá exigir que o COMPRADOR forneça uma garantia por meio de pagamento em caução, carta de crédito ou instrumento similar para o pagamento do COMPRADOR. 

4.6. A ELEBBRE notificará o VENDEDOR por e-mail assim que a Garantia ou o Pagamento integral do COMPRADOR for recebido (a "Aprovação Final de Venda"), entendendo-se que o envio de qualquer Equipamento Vendido estará sempre condicionado ao prévio e indispensável recebimento pela ELEBBRE do pagamento do COMPRADOR ou da Garantia.

4.7. Em operações de exportação de equipamentos ao Exterior, mediante solicitação da ELEBBRE, o VENDEDOR emitirá uma fatura à ELEBBRE que corresponda ao Preço de Venda deduzido da comissão de intermediação, devendo a ELEBBRE fornecer as informações necessárias sobre a transação e o Preço de Venda.

4.8. Em operações de exportação de equipamentos ao Exterior, se o VENDEDOR não emitir a Fatura dentro de dez (10) Dias Úteis a partir da solicitação da ELEBBRE, a ELEBBRE terá o direito de emitir a Fatura em nome do VENDEDOR (auto faturamento).

4.9. No caso de um COMPRADOR não fornecer o Pagamento ou a Garantia de Pagamento dentro do Período de Cobrança em relação a qualquer Equipamento, o VENDEDOR terá o direito de solicitar o cancelamento venda, sendo certo que, se não o fizer, isso será considerado como um acordo para estender o Período de Cobrança por um tempo razoável, até que o COMPRADOR forneça ao VENDEDOR o Pagamento ou a Garantia de pagamento, podendo o VENDEDOR determinar à ELEBBRE que cancele a venda.

4.10 O VENDEDOR fornecerá por e-mail os dados para transferência bancária, indicando a conta bancária em seu próprio nome.

4.11. Os custos de desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação em terminal, transporte em viagem até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de titularidade, registro, armazenamento, seguro, despachos, licenças e serviços administrativos, entre outros, serão de responsabilidade do COMPRADOR e por este suportados diretamente, não sendo deduzidos da comissão devida à ELEBBRE.

4.12. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos e Condições ou no contrato de anúncio e intermediação de venda de equipamento:

a) todos e quaisquer impostos e outros encargos de responsabilidade de qualquer das partes em conexão com as transações aqui contempladas serão arcadas pela parte responsável;

b) cada Parte arcará com seus próprios custos e despesas decorrentes ou incorridos em conexão com estes Termos e Condições, com o contrato de anúncio e intermediação de venda de equipamento e com todas as transações aqui contempladas.

5. PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTO

5.1.  A ELEBBRE tem, a seu critério, o direito de remover da plataforma o anúncio de venda de qualquer equipamento, cancelando unilateralmente a intermediação de venda, hipótese em que deverá cientificar o VENDEDOR por e-mail, dando-lhe ciência, quando o caso, do motivo da remoção.

5.2.  Caso o VENDEDOR deseje cancelar o anúncio e intermediação de venda do equipamento, durante a vigência do contrato, deverá indenizar a ELEBBRE em valor equivalente à comissão ajustada entre as partes, incidente sobre o valor mínimo de venda, ficando esclarecido que tal cancelamento não será eficaz se a ELEBBRE já houver recebido proposta para venda do equipamento, atendidas as condições inicialmente estabelecidas pelo VENDEDOR.

5.3.  A indenização de que trata a cláusula 5.2 deverá ser liquidada no prazo de cinco (05) dias, contado da comunicação de cancelamento promovida pelo VENDEDOR.

6. PROCEDIMENTO PARA CONCLUSAO DA VENDA 

6.1. Após a realização do anúncio, o COMPRADOR poderá fazer uma oferta vinculativa para a compra de Equipamentos (“Oferta”).

6.2. A Oferta conterá o valor bruto proposto pelo COMPRADOR para concluir a aquisição do equipamento, ou seja, estando inclusa a comissão devida à ELEBBRE, que será deduzida do valor a ser remetido ao VENDEDOR. 

6.3.  Caso seja recebida pela ELEBBRE oferta que esteja abaixo do valor mínimo de venda definido pelo VENDEDOR, a ELEBBRE poderá recusá-la, liminarmente, sem sequer consultar o VENDEDOR ou, então, submetê-la a sua aprovação, que deverá responder no prazo de um (1) dia útil.

6.3.1. Na hipótese da cláusula 6.3., se o VENDEDOR apresentar uma nova oferta, seguir-se-á o procedimento abaixo:

Resposta do COMPRADOR: 

(I)Aceitação da nova oferta. A ELEBBRE se encarregará de fornecer ao COMPRADOR a nova oferta, que deverá responder, aceitando-a ou recusando-a no prazo de 1 (um) Dia Útil.

Caso a nova oferta venha a ser aceita pelo COMPRADOR, a ELEBBRE comunicará ao VENDEDOR o fechamento do negócio cabendo ao VENDEDOR emitir a Nota Fiscal conforme previsto na cláusula 6.5.

(II)Rejeição da nova oferta: 

A ELEBBRE informará ao COMPRADOR sobre a rejeição da oferta, ficando o equipamento liberado para novas negociações.

6.4.  Caso seja recebida pela ELEBBRE oferta igual ou superior ao valor mínimo de venda definido pelo VENDEDOR, a ELEBBRE informará as partes que o negócio foi fechado, satisfatoriamente, devendo o VENDEDOR emitir a nota fiscal conforme previsto na cláusula 6.5.

6.5.  Concluído o negócio, o VENDEDOR deverá emitir e remeter à ELEBBRE a respectiva Nota Fiscal de venda do equipamento no prazo de até três (3) dias úteis contados do fechamento do negócio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por dia de atraso.

6.6. O COMPRADOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contatos do fechamento do negócio para realização do pagamento à ELEBBRE do preço de venda e dos demais tributos, custos e despesas de sua responsabilidade, desde que a Nota Fiscal tenha sido emitida e lhe entregue pelo VENDEDOR nesse prazo.

6.7. A ELEBBRE ficará como depositária dos recursos recebidos do COMPRADOR, que somente poderão ser disponibilizados ao VENDEDOR ou a terceiro nos termos previstos no Contrato de Anúncio e Intermediação, nos Termos e Condições dos Negócios do VENDEDOR e nos Termos e Condições dos Negócios do COMPRADOR.

6.8.  O VENDEDOR deverá disponibilizar o equipamento vendido com baterias carregadas, combustível, chaves, manual de manutenção e uso, se houver, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data em que for comunicado pela ELEBBRE do recebimento do preço de venda pago pelo COMPRADOR, a fim de que possa ser entregue ao COMPRADOR.

6.8.1.   O equipamento será disponibilizado pelo VENDEDOR no local indicado no anúncio.

6.9.  O COMPRADOR promoverá a retirada do equipamento adquirido no local indicado pelo VENDEDOR no anúncio no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data em que for cientificado de que o mesmo se encontra disponível para retirada.

6.9.1.  Caso o COMPRADOR não cumpra a sua obrigação e não retire o equipamento no prazo fixado na cláusula 6.9., incidirá em mora, independentemente de prévio aviso, e ficará sujeito à multa diária a partir do oitavo dia de atraso, inclusive, devida em favor do VENDEDOR, nos seguintes valores:

a) do 8º ao 15º dia no valor de R$ 500,00 por dia de atraso;

b) do 16º ao 30º dia no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso; e,

c) do 31º em diante no valor de R$ 10.000,00, por dia de atraso.

6.9.2.  Na hipótese de que trata a cláusula 6.9.1., após o 60º dia de atraso, restará configurado o abandono do equipamento por parte do COMPRADOR, restando caracterizado o seu desinteresse na propriedade do bem, com a consequente perda do direito sobre o mesmo.

6.9.3.  Tendo em vista o fechamento do negócio, eventual mora do COMPRADOR na obrigação de retirada do equipamento não impedirá que o VENDEDOR receba o preço de venda, nem tampouco que a ELEBBRE receba sua comissão.

6.9.3.1. Na hipótese de que trata a cláusula 6.9.3, a ELEBBRE deverá transferir o preço de venda, descontada a comissão, ao VENDEDOR, em até um dia útil após o prazo final de retirada espontânea do equipamento pelo COMPRADOR.

6.9.4.  Durante todo o período em que o equipamento abandonado permanecer no estabelecimento indicado pelo VENDEDOR, após o prazo de sessenta dias de que trata a cláusula 6.9.2, incidirá a multa diária de que trata a cláusula 6.9.1., alínea “c”.

6.10.  Sem limitar as responsabilidades do VENDEDOR em relação ao Equipamento, a ELEBBRE se reserva ao direito de vistoriar qualquer Equipamento anunciado em sua plataforma ou em outros canais a sua escolha, no curso do presente contrato, tenha ou não sido contratado o serviço de inspeção técnica da ELEBBRE, a fim de constatar que o mesmo está de acordo com as condições informadas no anúncio.

6.11. Feita a vistoria de que trata a cláusula 6.10 acima, caso seja constatado que o equipamento não esteja em conformidade com as especificações do anúncio, a ELEBBRE poderá, a seu exclusivo critério, propor um novo valor mínimo de venda para análise do VENDEDOR, ou, se o caso, rescindir o presente contrato motivadamente, hipótese em que o VENDEDOR ficará responsável pelo pagamento da indenização prevista na cláusula 5.2 retro.

6.12.  Caso a vistoria de que trata a cláusula 6.11 não tenha sido feita, mas o COMPRADOR verifique, no momento do recebimento do equipamento, que o mesmo não está nas condições informadas no anúncio, poderá desfazer o negócio, sem que lhe caibam quaisquer ônus, ficando o VENDEDOR obrigado a efetuar o pagamento da indenização prevista na cláusula 5.2 retro devida à ELEBBRE, bem como ressarcir ao COMPRADOR todos os custos inerentes às operações de remessa e devolução do equipamento, incluindo transporte, seguro, armazenagem, entre outros, sujeitando-se, ainda, ao dever de indenizar a quem quer que seja pelos prejuízos que houver causado.

6.13.  Caso o VENDEDOR faça jus a alguma penalidade pecuniária ou crédito de outra natureza, devida pelo COMPRADOR em função do contrato de anúncio e intermediação de venda e/ou de qualquer transação feita por intermédio da plataforma, poderá contratar os serviços da ELEBBRE para essa cobrança na esfera extrajudicial, mediante o pagamento de remuneração equivalente a 10% do crédito exigível, remuneração essa que não será, em hipótese alguma, inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6.13.1.  A remuneração de que trata a cláusula 6.13 acima será paga à ELEBBRE no ato de sua contratação para essa finalidade.

6.13.2.  Além da remuneração de que trata a cláusula 6.13, o VENDEDOR reembolsará a ELEBBRE de todas as despesas incorridas na atividade de cobrança extrajudicial no prazo de 5 (cinco) dias da solicitação de pagamento, desde que esta esteja acompanhadas dos devidos comprovantes.

6.14.  A ELEBBRE tem o direito, a seu exclusivo critério, de divulgar as identidades do VENDEDOR e do COMPRADOR para fins de afirmação ou execução de quaisquer direitos (relativos a qualquer Equipamento) do VENDEDOR e/ou do COMPRADOR.

7. TRANSFERENCIA DE PROPIEDADE E RISCO DE PERDA 

7.1. O direito de aquisição de qualquer equipamento é transferido do VENDEDOR ao COMPRADOR no momento em que a ELEBBRE receber o pagamento integral ou garantia de pagamento integral do preço de venda do equipamento (“PREÇO DE VENDA”), adicionado de todos os demais custos.

7.2. Todos os riscos de perda, deterioração, furto, roubo, incêndio, colisão, danos, entre outros, relacionados a qualquer equipamento vendido passará diretamente do VENDEDOR para o COMPRADOR no momento da sua entrega, nas condições convencionadas.

7.3. O COMPRADOR é obrigado a promover a retirada do equipamento no prazo de (7) sete dias uteis contados da disponibilização do equipamento pelo VENDEDOR.

8. ÔNUS E GRAVAMES

8.1. O VENDEDOR declara, sob as penas da lei, para todos os fins, que todos os Equipamentos indicados no ANEXO A estão absolutamente livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, dívidas, litígios de qualquer natureza, penhoras, convencionais ou judiciais, arrestos, sequestros, penhor, expropriações, gravames de toda e qualquer natureza, tributos em atraso ou reclamações de qualquer tipo (‘’ônus e gravames’’) e serão assim mantidos durante o prazo de vigência do presente contrato.

8.2. Caso exista algum ônus, dívidas, litígios de qualquer natureza, penhoras, convencionais ou judiciais, arrestos, sequestros, penhor, expropriações, gravames de toda e qualquer natureza, tributos, em atraso, ou reclamações de qualquer tipo (‘’ônus e gravames’’) sobre os Equipamentos, o anúncio na plataforma e intermediação da venda somente serão realizadas pela ELEBBRE mediante expresso consentimento do credor, a ser obtido e formalizado ao final do ANEXO A, ficando a ELEBBRE autorizada a, em caso de venda, reter e repassar ao credor o valor de seu crédito, no todo ou em parte, após descontadas a comissão de venda e a remuneração pelo serviço de inspeção executados pela ELEBBRE.

8.3. VENDEDOR autoriza a ELEBBRE a: 

· Realizar pesquisas de Ônus ou Garantias sobre os Equipamentos.

· contatar possíveis credores do VENDEDOR para obter os saldos e valores de liquidação de dívidas e conseguir as liberações necessárias.

· obter qualquer informação referente à Garantias e Ônus, reais ou pessoais de qualquer tipo.

· após pagas as remunerações da ELEBBRE, destinar os proveitos obtidos com a venda do Equipamento do ANEXO A que sejam necessários para satisfazer e liquidar todos os Ônus, cargas e reclamações com respeito a um ou mais Equipamentos que tenham Ônus, garantias reais ou cargas.

· cobrar e, quando o caso, deduzir do preço de venda as tarifas e custos de pesquisas de ônus e gravames, bem como as tarifas e custos de transferência de titularidade, quando aplicável.

· cobrar e, quando o caso, deduzir do preço de venda qualquer outra tarifa aplicável segundo o estabelecido nos Termos e Condições dos Negócios para o VENDEDOR, a menos que se acorde o contrário, por escrito.

8.4. Ainda que a ELEBBRE esteja autorizada a realizar pesquisa de ônus ou garantias, fica expressamente consignado que não é sua obrigação tal atividade, sendo dever do VENDEDOR dar informações a respeito, garantindo que a ELEBBRE não seja, de qualquer forma, demandada ou sujeita a reclamação por parte do COMPRADOR ou de eventual Credor.

9. INSPEÇÕES

9.1. O VENDEDOR garante que os Equipamentos identificados no ANEXO A serão entregues ao COMPRADOR, livres de quaisquer ônus e gravames, no mesmo estado do apurado nas fotos e descrição fornecida pelo VENDEDOR no ato da presente contratação ou da inspeção Técnica realizada pela ELEBBRE.

9.2. No caso dos Equipamentos estarem em estado diverso do constante na vistoria ou na descrição informada pelo VENDEDOR, e/ou caso tenham sofrido quaisquer danos, avarias, deteriorações ou alterações, o VENDEDOR se compromete a realizar as reparações necessárias para que os equipamentos afetados voltem a estar igual ou em melhor estado. 

10.  DECLARAÇÕES E GARANTIAS

10.1.  O VENDEDOR, ao contratar a realização de anúncio e intermediação da venda do equipamento, nos termos descritos no contrato e neste instrumento, assume e garante que: 

a)  O Equipamento (até ser vendido a um COMPRADOR) é e permanecerá sendo de propriedade do VENDEDOR, devendo ser mantido livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.

b)  A publicidade ou venda do equipamento não infringe quaisquer patentes, marcas registradas, direitos creditórios ou direitos similares de terceiros.

c)  O VENDEDOR é solvente e não entrou em quaisquer preparativos para insolvência ou falência ou outros processos semelhantes.

d)  Quando se tratar de equipamento proveniente do Exterior, o processo de importação foi devidamente realizado, com os recolhimentos feitos e está em livre circulação no país onde está localizado.

e)   O equipamento está certificado de acordo com os requisitos legais aplicáveis na sua localização.

f)    O equipamento está em boas e seguras condições de funcionamento, e a descrição e as especificações fornecidas pelo VENDEDOR para todos os equipamentos são precisas.

g)  O VENDEDOR divulgou, por escrito, à ELEBBRE todos e quaisquer danos ao equipamento.

h)  O equipamento está livre de qualquer vazamento de fluido, limpo e pronto para ser transportado por caminhão e embarcação de acordo com os padrões comuns. O VENDEDOR divulgou quaisquer outros vazamentos de fluido, mesmo que sejam considerados menores.

i)   O Equipamento está livre de materiais perigosos que não sejam fluidos operacionais normais.

j)    Qualquer autoinspeção do Equipamento foi realizada de boa-fé.

11. OUTRAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

11.1     São obrigações do VENDEDOR:

a)  Garantir que todos os equipamentos a serem entregues a um COMPRADOR estejam em condições apropriadas para embarque e que qualquer custo de reparo ou limpeza resultante de uma condição inaceitável será arcado pelo VENDEDOR e poderá ser deduzido do Preço de Venda;

b)  Garantir que os indicadores de uso (como horas do motor ou km) sejam representados com precisão nas Especificações e que os indicadores de uso representem o uso real do equipamento;

c)  Fornecer todos os manuais de usuário e peças necessárias para a operação do equipamento;

d)  Documentar o estado do equipamento com fotografias; 

e)  Armazenar o equipamento em local apropriado e protegido das intempéries da natureza até a entrega ao COMPRADOR;

f)  Garantir que o equipamento não seja usado após a autorização de anúncio e intermediação da venda dada à ELEBBRE, exceto para fins de carregamento no momento do envio a um COMPRADOR; e,

g)  Assegurar à ELEBBRE a licença e o direito de usar qualquer conteúdo, imagens e vídeos fornecidos por ela para publicidade do equipamento na plataforma e em qualquer outra mídia, declarando que tal uso não viola quaisquer direitos de terceiros.

12. INDENIZAÇÕES

12.1.  O VENDEDOR deverá indenizar, defender e isentar a ELEBBRE, seus funcionários, executivos e contratados de todas e quaisquer reivindicações ou demandas de terceiros originárias, relacionadas e/ou derivadas de danos, responsabilidades, perdas, ações e /ou ações judiciais, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos judiciais ou de arbitragem, provenientes da violação pelo VENDEDOR de disposição destes termos ou do contrato de anúncio e intermediação de venda de equipamento, exceto se forem causadas por negligência grave ou má conduta grave da ELEBBRE.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. O prazo de vigência da contratação será o indicado no CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, ficando o mesmo automaticamente prorrogado até a efetiva conclusão da venda dos equipamentos, caso a negociação tenha se iniciado no curso da vigência do contrato e nela não concluída.

13.1.1. As partes poderão por mútuo acordo, por escrito, decidir prorrogar a vigência do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS.

13.2. Durante o prazo de vigência do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, fica convencionado que o VENDEDOR não poderá praticar qualquer conduta que implique em contornar e/ou ultrapassar e/ou desrespeitar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o previsto neste instrumento, se obrigando a não entrar em contato, não aceitar qualquer contato e informar a ELEBBRE de qualquer contato feito por um potencial COMPRADOR, devendo abster-se de tomar ou aceitar qualquer ação que possa levar a uma venda direta, sem a aprovação prévia e por escrito da ELEBBRE, sendo assegurada à esta exclusividade para, sob qualquer forma, onerar e/ou transacionar o equipamento anunciado.

13.3. O VENDEDOR fica expressamente impedido, no decorrer da vigência do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, de direta ou indiretamente, negociar, celebrar contratos ou transações, constituir ônus, sobre o equipamento anunciado, com quaisquer pessoas, sem a expressa autorização escrita da ELEBBRE.

13.4. Caso o VENDEDOR negocie, celebre contratos ou transações, constitua ônus, sobre o equipamento anunciado, com o objetivo de dispor dos equipamentos relacionados no ANEXO A, no prazo de até 02 meses após o término da vigência do CONTRATO DE ANÚNCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS, diretamente ou por intermédio de terceiro, com COMPRADOR que tenha sido identificado através do trabalho ou da plataforma utilizada pela ELEBBRE, a comissão prevista no ANEXO A será devida pelo VENDEDOR à ELEBBRE.

13.5. A ELEBBRE reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, alterar estes Termos e Condições, que produzirão efeitos para qualquer negócio superveniente.

13.6. O VENDEDOR não terá o direito de ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes do contrato de anúncio e intermediação de venda de equipamento e/ou de qualquer venda feita por intermédio da plataforma a terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito da ELEBBRE.

13.7.  Se qualquer parte ou disposição dos termos e condições e do contrato de anúncio e intermediação de venda de equipamento for considerada inválida ou inexequível, as outras disposições dos termos e condições permanecerão em vigor, hipótese em que a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição substituta que melhor reflita as intenções da disposição inválida ou inexequível sem ser inexequível.

13.8. A relação entre as partes e/ou os Termos e Condições serão regidas exclusivamente pelas leis brasileiras (com exclusão do conflito de disposições legais e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 11 de abril de 1980).

13.9. Qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso e sem necessidade do pagamento de qualquer indenização, poderá dar por findo o contrato, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a sua eficácia por prazo superior a 30 dias.

13.10.  As partes, para todos os efeitos, declaram-se cientes de que o presente negócio está sendo celebrado ainda sob os efeitos da pandemia do COVID-19, podendo surgir novas “ondas” de infecção e/ou variantes, bem como poderão ser adotadas medidas restritivas da atividade econômica e/ou da circulação de pessoas e/ou do funcionamento dos empreendimentos e negócios, o que não poderá ser considerado evento de caso fortuito ou força maior para que qualquer das partes alegue a impossibilidade da continuação do vínculo, na forma, prazo e obrigações pactuadas, não justificando ainda a alegação de onerosidade excessiva, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a teoria da imprevisão ou qualquer outro fundamento para justificar o não cumprimento integral do quanto avençado. 

13.11.  Todas as criações, trabalhos e desenvolvimentos intelectuais executados pela ELEBBRE durante a vigência deste contrato, legalmente passíveis de proteção, serão e permanecerão sendo de propriedade exclusiva da ELEBBRE.

13.12.  Não se estabelecerá, mútua e reciprocamente, qualquer vínculo empregatício entre as pessoas que a ELEBBRE e o VENDEDOR utilizarem na execução do contrato, assumindo cada parte a obrigação de suportar espontânea e integralmente, por sua exclusiva conta, ônus e risco, todos os custos e despesas relativas a rescisões trabalhistas dos profissionais alocados, bem como a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a parte contrária.

13.13.  A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará novação, moratória ou renúncia a direito. A parte tolerante poderá exigir da outra parte o fiel cabal cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

13.14. O VENDEDOR se compromete a realizar todas as suas atividades de acordo com a legislação vigente, em especial em conformidade com as leis de caráter ambiental, federais, estaduais e municipais, inclusive normas inferiores emitidas pelos órgãos competentes, C.L.T. e  normas regulamentadoras, responsabilizando-se por todos e quais prejuízos, perdas e danos ou lucros cessantes que a ELEBBRE venha a sofrer, inclusive pelos ônus de eventuais autuações e multas que lhe forem impostas decorrentes da não observância pelo VENDEDOR dessa legislação.

13.15. Estes termos e condições são realizados na língua portuguesa, adotada no Brasil. Caso seja realizada tradução para outro idioma, em caso de conflito, prevalecerá a versão em português (Brasil).

13.16.  Em caso de dúvidas e litígios resultantes deste contrato, inclusive no que concerne a sua aplicação, interpretação, duração, validade, eficácia e execução, eventual controvérsia ou disputa será resolvida perante o foro da Comarca de São Paulo-SP, Brasil, renunciando as partes contratantes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, ainda que o equipamento anunciado ou a sede do VENDEDOR esteja localizado fora do território brasileiro.